01 O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
A LGPD estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo aos cidadãos brasileiros maior controle e transparência sobre suas informações.
O PontoControle está comprometido com a conformidade total à LGPD e trabalha continuamente para assegurar que todas as práticas de tratamento de dados respeitem os princípios estabelecidos pela lei.
02 Papéis e Responsabilidades
A LGPD define diferentes papéis no tratamento de dados. No contexto do PontoControle, eles se aplicam da seguinte forma:
| Papel | Descrição |
|---|---|
| Controlador (seus dados de conta) | PontoControle — Define como e por que seus dados de cadastro e assinatura são tratados. |
| Controlador (dados de funcionários) | Você (Cliente) — Ao cadastrar dados de seus funcionários na plataforma, você é o controlador desses dados. |
| Operador | PontoControle — Processamos os dados dos funcionários inseridos por você conforme suas instruções e nossa política. |
03 Encarregado de Dados (DPO)
O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é o canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Qualquer dúvida ou solicitação relacionada à LGPD pode ser enviada diretamente para nosso DPO através do e-mail dpo@pontocontrole.com.br.
04 Princípios Aplicados
Nossas operações seguem os princípios fundamentais da LGPD:
- Finalidade: Tratamento apenas para fins legítimos e específicos.
- Necessidade: Coleta mínima de dados necessária para o serviço.
- Transparência: Informações claras e precisas sobre o tratamento.
- Segurança: Uso de tecnologias para prevenir danos e acessos indevidos.