Sistema de ponto para pequenas empresas: o que a lei exige e como escolher

O que a lei exige de uma pequena empresa

A regra geral está no art. 74, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019): em estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, é obrigatório anotar a hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, sendo permitida a pré-assinalação do intervalo.

A mesma lei passou a permitir o ponto por exceção (art. 74, § 4º): com acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, a empresa pode registrar apenas o que foge da jornada regular, como horas extras e faltas.

No trabalho doméstico a regra é mais rígida. A Lei Complementar nº 150/2015, art. 12, obriga o registro do horário do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo, independentemente do número de funcionários.

Por fim, a Portaria MTP nº 671/2021 regulamenta os sistemas de registro eletrônico de ponto em três modalidades: REP-C (relógio de ponto convencional), REP-A (alternativo, autorizado por acordo ou convenção coletiva) e REP-P (por programa), na qual se enquadram os aplicativos e sistemas online.

Este guia é informativo e não substitui a orientação do seu contador ou de um advogado trabalhista.

As 3 formas de controlar o ponto

Folha de papel ou planilha

Custo zero, mas não prova quem assinou nem onde, depende de conferência manual e transforma o fechamento do mês em trabalho de horas. Rasuras e horários sempre iguais (“ponto britânico”) enfraquecem o registro como prova.

Relógio de ponto (REP-C)

Exige comprar e instalar o equipamento, só registra quem está no local onde ele fica e, em geral, precisa de um software à parte para calcular horas extras e banco de horas.

Sistema de ponto pelo celular (REP-P)

O funcionário registra o ponto no smartphone, tablet ou computador. Bons sistemas adicionam foto com reconhecimento facial e GPS a cada marcação e calculam tudo automaticamente. Não há equipamento para comprar, o que costuma tornar essa a opção mais barata para quem tem poucos funcionários.

Como escolher um sistema de ponto: 8 critérios

1. 01

   Prova de quem registrou

   Foto com reconhecimento facial ou biometria impede que um colega bata o ponto pelo outro.

2. 02

   Prova de onde registrou

   GPS em cada marcação é essencial para equipe externa, home office e trabalho doméstico.

3. 03

   Cálculo automático

   Horas trabalhadas, extras, atrasos, faltas e banco de horas sem planilha.

4. 04

   Espelho de ponto pronto

   Relatório mensal por funcionário em PDF para a contabilidade e o eSocial.

5. 05

   Funcionar sem internet

   A marcação precisa ficar salva no aparelho e sincronizar depois, sem perder o horário.

6. 06

   Preço por faixa de funcionários

   Para quem tem poucos funcionários, mensalidade fixa e sem fidelidade evita pagar por estrutura que não usa.

7. 07

   Teste grátis sem cartão

   Testar com a equipe real por alguns dias mostra se o funcionário se adapta antes de qualquer pagamento.

8. 08

   Conformidade com a LGPD

   Biometria é dado pessoal sensível (LGPD, art. 11): o fornecedor deve explicar como trata e protege esses dados.

Quanto custa um sistema de ponto para poucos funcionários

Sistemas de ponto online são cobrados por mês, em geral por faixa de funcionários. Relógios de ponto físicos exigem a compra do aparelho, além de manutenção e, normalmente, de um software para apurar as horas.

Valores do PontoControle em outubro de 2026. Sem taxa de adesão e sem fidelidade.

Como implantar o ponto pelo celular em um dia

1. 1. Crie a conta. Leva cerca de 2 minutos, sem cartão de crédito.
2. 2. Defina a jornada. Horário de entrada, intervalo e saída de cada funcionário.
3. 3. Envie o link. Cadastre nome e WhatsApp ou e-mail; o funcionário abre no celular e faz a primeira batida.
4. 4. Feche o mês. Confira horas extras e banco de horas no painel e baixe o espelho de ponto em PDF.

Quando o PontoControle é indicado, e quando não é

O PontoControle foi feito para negócios pequenos que querem começar hoje, sem equipamento e sem equipe de RH. É indicado quando você:

• tem de 1 a 5 funcionários (ou mais, no plano personalizado);
• tem funcionários externos, em home office ou domésticos;
• precisa provar quem bateu o ponto e onde, com foto e GPS;
• quer fechar o mês com o espelho de ponto pronto, sem planilha.

Se a sua empresa tem centenas de funcionários e precisa de integração nativa com um sistema de folha de pagamento específico, avalie também plataformas completas de RH, ou fale com a gente sobre o plano personalizado.

Perguntas frequentes